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outubro 26, 2006

NA DÚVIDA....

Não há um princípio qualquer de direito segundo o qual na dúvida se deve julgar a favor do "réu"? Então porque é que o Tribunal Constitucional faz a afirmação que se segue e por isso "chumba" as contas?

É só vontade de chumbar as contas de todos os partidos ou faz parte da habitual perseguição ao PND que até já foi multado por não ter contas bancárias antes de existir legalmente?

O PCTP/MRPP não apresentou certificativo das despesas e, bem como o PND e POUS, recebeu receitas de angariação de fundos após as eleições, sobre as quais o TC considera não poder «afirmar com segurança que respeitam à campanha».

Publicado por João Carvalho Fernandes às outubro 26, 2006 10:39 AM

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